PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA
ATOrd 0001413-79.2014.5.06.0191
RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. DA CONST. ESTRADA PAVIMENTACAO E OBRAS TERRAPLANAGEM EM GERAL NO ESTADO PE.
RECLAMADO: ALUMINI ENGENHARIA S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (7)

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA
ATOrd 0001413-79.2014.5.06.0191
RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. DA CONST. ESTRADA PAVIMENTACAO E OBRAS TERRAPLANAGEM EM GERAL NO ESTADO PE.
RECLAMADO: ALUMINI ENGENHARIA S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (7)

Vistos, etc.
Os autos são conclusos para análise do requerimento de defesa, esse voltado à parte residual do acordo; qual seja: o item “c”, cláusula 07 (multa processual – ID. n.º 8687832). O fato é que sobre a exigibilidade da obrigação aqui discutida, firmada por conciliação, estipulou-se uma condição de ordem suspensiva; que, por sua vez, dizia respeito ao resultado de uma das arbitragens constituídas entre a principal devedora (ALUMINI) e a PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS. Pois bem.
A empresa fala sobre “fatos supervenientes” ao acordo, embora reconheça o transito em julgado da decisão que o homologou; e, principalmente, o repactuou, no sentido de desvincular o pagamento residual aos resultados das arbitragens. Eu repito: a ALUMINI ENGENHARIA S/A propôs uma forma de atualização, além da definição do tempo, por petição; e, por decisão, ajustou a Magistrada essas novas condições como integrantes daquela conciliação de origem. 
O que diz a empresa? a) em 05 de Dezembro de 2019 fora proferido Acórdão por meio do qual declarou o Colegiado a nulidade da sentença que pôs fim ao processo recuperação judicial, tornando-a sem efeito; b) logo após a “repactuação” do acordo, fora a demandada surpreendida com os prejuízos provenientes da pandemia sobre a sua própria economia: “a pandemia (COVID-19) tem afetado toda a economia mundial, sem exceção. A retração econômica tem afetado diretamente todas as atividades empresariais; inclusive, a área da construção (atividade principal da ALUMINI) foi uma das mais atingidas na paralisação da economia, em razão da COVID-19”. Eu grifei. 
Com base nos “fatos supervenientes” aqui expostos, prendendo-se à imprevisibilidade dos acontecimentos/Teoria da Imprevisão (artigo 317, CPC), propõe a empresa (ainda não executada) a “revisão” ou “resolução” do contrato, com a seguinte forma de pagamento: a) o depósito mensal de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), “a fim de que tais valores sejam distribuídos aos trabalhadores credores da multa processual mencionada no item c, da cláusula 7, do referido acordo, sendo certo que, recebendo receita suficiente, especialmente decorrente das arbitragens (SNOX 90/2014/SEC2, ENXOFRE 86/2014/SEC7 e CAFOR 64/2014/SEC5), para quitação do saldo residual (saldo residual = valor total da multa menos os depósitos mensais de R$ 300.000,00 realizados), a Empresa-ré assim o fará”; b) uma forma de atualização própria; qual seja: o valor de cada “multa processual, de forma individualizada (para cada substituído) bem como que efetue a sua atualização de acordo com a proposta da Empresa-ré realizada em 11/05/2020 (atualização pelo IPCA de janeiro/2020 a junho/2021, sem juros), a qual fora homologada às fls. (ID. n.º d697da3–item “a” da citada decisão)”. A partir de 01 de Julho de 2021, seriam os valores atualizados pela SELIC “(sem a inclusão de outros índices de correção ou aplicação de juros, em qualquer percentual que seja), considerando (i) que não restou ajustada a aplicação de juros e correção em relação à multa processual no acordo firmado em 2016; e (ii) a última decisão sobre o tema proferida pela Supremo Tribunal Federal –STF”. Em contrapartida, busca-se a dispensa da multa à época instituída (multa sobre multa), “ou, alternativamente, a sua aplicação de forma reduzida (não superior a 10% sobre o valor nominal remanescente)”. Os grifos são meus.
Intimada a parte autora (SINTEPAV/PE), a mesma discordou do pedido e protestou pelo acréscimo da multa processual à dívida, em sua integralidade (100%).
A decisão do Juízo se debruça sobre a postura da ré; portanto, sobre o inadimplemento ou não da obrigação por ela absorvida. Estaria descumprido o acordo? Seria cabível o acréscimo de 100% sobre o valor original da multa processual? Seria possível a readequação da cláusula penal às condições do momento? Passemos à análise, a princípio, do argumento de defesa, no que diz respeito à Teoria da Imprevisão.
A Lei 13.979/2020 instituiu algumas medidas em razão da pandemia; quais sejam: a) a quarentena; b) o isolamento social. Essas medidas foram estabelecidas a partir do Decreto Legislativo de número 06/2020; que, em seu parágrafo primeiro, assim dispõe: “Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2º da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020”. Eu grifei. 
O artigo 525, caput, do Código de Processo Civil, dispõe sobre o cumprimento de sentença. O inciso III c/c o parágrafo 11º, do aludido dispositivo legal, nos leva à interpretação de que, em sede de impugnação, por simples petição, independentemente de ação autônoma, poderá o executado suscitar a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação. Senão vejamos: “As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato”. Eu grifei.
A adequação da multa processual às circunstâncias atuais se faz necessária. Aqui não se negam os efeitos da coisa julgada. Aliás, se a “coisa julgada” antes restringia a atuação do Juízo, agora, o leva a fazer uso de seu poder coercitivo; porém, com a devida cautela. A pandemia NÃO é vista pela Magistrada como conceito e/ou fato jurídico capaz de trazer à realidade processual, automaticamente, a presunção acerca da inviabilidade econômica da parte contratante. Não é isso. O contexto sobre o qual se estabeleceram os termos da conciliação sofreu substancial mudança. Também não se trata de decisão de cunho financeiro e/ou econômico; mas, sim, de caráter moral que se estabelece a partir da Teoria do Adimplemento Substancial do Contrato, pela qual se obtém a conclusão de que nem todos os casos de descumprimento contratual poderão levar automaticamente à resolução do negócio jurídico, isso quando extraído, do conjunto de obrigações, fatores externos e estranhos à época da sua elaboração que justifiquem o seu adimplemento parcial. Prioriza-se a solução de um problema e/ou conflito pela via menos gravosa. Apenas isso.
A reclamada se compromete com o depósito mensal de significativa importância. A amortização da dívida se apresenta imediata, desde que atualizados os dados de cada substituído, com seu cadastramento e informações bancárias. Todas as parcelas (PRINCIPAL) foram adimplidas a tempo, excetuando-se a multa processual; que, a princípio, fora reservada ao resultado das arbitragens. A obrigação aqui discutida se realiza no tempo, se protrai no tempo, com prestações diferidas e suscetíveis àqueles fatos supervenientes, além de imprevisíveis às partes; ou seja: culpa que não se concretiza na proporção defendida. O valor do dinheiro sofre com a desproporção. O evento, a pandemia, aliado ao restabelecimento da recuperação judicial, tornou a obrigação excessivamente onerosa para a parte acordante, sendo necessário o seu reequilíbrio. Trata-se de correção que pelo Juízo é feita, a pedido do interessado. Relativização da coisa julgada que se declara. Pragmatismo jurídico que se prestigia, sendo aqui destacado o fato de que não se ataca – com esta decisão – os efeitos da coisa julgada; mas, sim, o seu cumprimento, isso em razão das circunstâncias fáticas, sociais e econômicas que hoje se fazem presentes e que se mostram bem diferentes daquelas sobre as quais se estabeleceu a conciliação. Por outro lado, através de decisão, em face da ausência de respostas (arbitragens), decidiu o Juízo pela fixação de um prazo; prazo, esse, proposto pela própria demandada (30/06/2021); e contra essa decisão não fora interposta qualquer medida, passando a mesma a integrar a vontade das partes. Se o tempo fora cruel para a ré, também o fora para cada substituído. Readequação que se faz necessária. Exclusão que se mostra impossível, quando considerados os documentos apresentados como provas da defesa (inviabilidade econômica), além do decurso do período de fiscalização (RJ). Essa é a minha conclusão. 
Portanto, sensível aos aspectos da conciliação, todos resumidos pela decisão proferida em Novembro de 2019, no sentido de que “conseguimos o ajuste do acordo original, a disponibilidade do crédito outrora pertencente à CONSTRUTORA BARBOSA E MELLO S/A, como parte do pagamento, além da sua permanência na lide como devedora secundária, resistindo a controvérsia sobre a multa processual (50%) alusiva ao primeiro adimplemento […] Os substituídos optaram pelo recebimento TOTAL da dívida restante, dispensando a um futuro incerto a multa processual, como parcela de caráter acessório”, aos efeitos da pandemia (como contexto econômico, moral, social e financeiro novo), ao restabelecimento da recuperação judicial (realidade, essa, que nos retira a coerção que precisa existir sobre o patrimônio da empresa, uma vez executada), bem como à finalidade social daquela cláusula penal, buscando o Juízo a satisfação da dívida, consequentemente, a solução de um conflito; que, da forma como exposto, nos volta diretamente à eficácia de suas decisões e/ou atos, decide o mesmo por:

Revisar o valor da multa, fixando-o no percentual de 20% sobre a dívida principal; e, para tanto, registra-se o parágrafo primeiro, do artigo 537, do Diploma Subsidiário (analogia);

Acolher os depósitos mensais como forma de amortização do débito total, pondo fim (paulatinamente) ao processo, em todos os seus termos;

Fixar, como prioridade de pagamento, os valores menores; que, por sua vez, deverão ser alternados (mês a mês) com valores maiores (observando-se, nesse último caso, a necessária ordem alfabética);

Determinar à empresa a operacionalização do pagamento, uma vez atualizados os dados de cada substituído, com recadastramento de suas contas (30 dias depois de disponibilizadas as informações, pelo Sindicato). Os depósitos deverão ser feitos nas contas bancárias informadas;

Fixar uma forma de atualização em conformidade com a ADC 58, do STF, observando-se a modulação imposta; qual seja: e.1: de 01 de Janeiro de 2020 até o dia 30 de Junho de 2021, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA; e.2: a partir de Julho de 2021, a SELIC.

Manter o controle sobre os andamentos de cada arbitragem, no sentido de ser expedido ofício à autoridade competente (a cada 03 meses) para o envio das informações, comprometendo-se a empresa à quitação INTEGRAL da dívida, independentemente, do ajuste aqui imposto. Volta-se o Juízo à promessa da reclamada, no sentido de que: “recebendo receita suficiente, especialmente decorrente das arbitragens (SNOX 90/2014/SEC2, ENXOFRE 86/2014/SEC7 e CAFOR 64/2014/SEC5), para quitação do saldo residual (saldo residual = valor total da multa menos os depósitos mensais de R$ 300.000,00 realizados), a Empresa-ré assim o fará”. Eu repito: o resultado das arbitragens nos leva à readequação das obrigações, com o DEVER IMEDIATO de quitação integral, sob pena de acréscimo da multa de 100% e eternização do conflito;

Reiterar a determinação constante do item 02 (ID 770b1f5), no sentido de ser comunicado o Administrador Judicial, nos autos da recuperação, da petição da empresa e dos termos desta decisão.

Cumpra-se com urgência.

IPOJUCA/PE, 17 de julho de 2021.
CRISTINA FIGUEIRA CALLOU DA CRUZ