Prezados Senhores,
No dia de hoje 28/07/2023, foi publicado acórdão nos autos do processo 0000027-74.2015.5.06.0192 em sede de embargos declaratórios, determinando que a Vara do Trabalho de Paulinea não tem competência para julgar a execução no processo. Também determinou que a 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca tem competência para determinar o depósito em juízo bem assim a liberação dos valores para os trabalhadores. As empresas têm o prazo de 08 dias úteis para recorrer, quando então, caso não recorram, o processo retornará para a 2ª Vara do Trabalho que dará seguimento à execução com a liberação dos valores depositados e bloqueios subsequentes.
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