Processo: 0000428-68.2018.5.06.0192

Movimentação: Despacho

Data: 10/01/2020 12:16:09

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA
AV. FRANCISCO ALVES DE SOUZA, 95, CENTRO, IPOJUCA – PE – CEP: 55590-000
ATOrd 0000428-68.2018.5.06.0192
AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. DA CONST. ESTRADA PAVIMENTACAO E OBRAS TERRAPLANAGEM EM GERAL NO ESTADO PE.
RÉU: QUALIMAN ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS , ROBERTO GUIDONI SOBRINHO, WALTER ANNICCHINO, VIVIEN MELLO SURUAGY, CAPITEL PARTICIPACOES LTDA. , SERTATEL PARTICIPACOES LTDA. , GERANIUM PARTICIPACOES LTDA.
DESPACHO
Vistos em inspeção, nos moldes da Lei nº 5.010/66, art. 13, III, bem como do Provimento TRT-GCR nº 02/2013, artigos 373 a 381.
Reporto-me à petição de Id. 4edf3d4, onde PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS apresenta comprovantes de depósitos judiciais (cfe. Ids. 3b9b203 a 0f72a54), referentes a créditos devidos em favor da QUALIMAN ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA, decorrente de contrato havido entre elas.
Face ao processamento da recuperação judicial da empresa QUALIMAN ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA (cfe. noticiado no Id. ff6437d), afigura-se incabível a liberação dos referidos valores à parte autora, sob pena de malferir a finalidade precípua do instituto da recuperação judicial – art. 47, da Lei nº 11.101/2005, comprometendo o sucesso do plano de recuperação judicial e ainda usurpando a competência do juízo cível, converto o julgamento em diligência e faço as seguintes determinações:
1. Transfira-se o valor do depósito de Id. 5afe3a6 (R$ 1.265.858,35) e de Id. 0f72a54 (R$ 172.520,32) para a uma conta judicial a ser aberta em favor da Ação de Recuperação Judicial nº 0001349-84.2019.8.17.2730, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca/PE.
2. Comprovada, oficie-se àquele Juízo, informando-lhe acerca da transferência.
3. Após, tornem conclusos para julgamento.
4. Cumpra-se.
IPOJUCA, 10 de Janeiro de 2020

DANIELLE LIRA PIMENTEL ACIOLI
Juiz(a) do Trabalho Titular