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COMUNICADO AOS TRABALHADORES DA ALUSA E CONSÓRCIOS

O Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca proferiu despacho no processo a Alusa e Consorciadas cujas principais determinações estão transcritas em sucessivo:

1.      Foi revalidado o alvará para o saque do FGTS e seguro desemprego. O Sintepav disponibiliza cópia do novo alvará na página para que os trabalhadores possam imprimir cópia livremente;

2.      O Juízo determinou que os valores depositados pela PETROBRÁS, bem como aqueles oriundos de bloqueio judicial via BACEN-JUD, de titularidade da ALUMINI, deverão ser transferidos para conta judicial à disposição do Juízo universal da recuperação judicial, competente para prosseguir com os atos de execução contra a ALUMINI;

3.      Determinou o Juízo o redirecionamento da execução para as responsáveis subsidiárias, CONSTRUTORA BARBOSA DE MELLO e EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA, conforme obrigação assumida no item “19” do acordo firmado. Trata-se, portanto, de execução definitiva;

4.      Foram mantidos os bloqueios já efetivados, e que venham a ser realizados, quanto à CONSTRUTORA BARBOSA DE MELLO e a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA, até o limite do débito de cada empresa uma vez que os itens “21” e “22” do acordo firmado foram elaborados sempre com a ressalva de não haver prejuízo à responsabilidade subsidiária. Assim, já caracterizada a inadimplência da devedora principal, e sendo, por este ato, a execução direcionada a tais empresas, não há que se falar em devolução do valor existente nos autos ou em suspensão da determinação para que a PETROBRÁS deposite em Juízo quantias de titularidade das executadas. Tampouco tem pertinência a restrição dos bloqueios aos contratos vinculados à RNEST, neste sentido, inclusive, o item “23? do acordo;

5.      No que diz respeito ao redirecionamento da execução à PETROBRÁS (pedido de ID dd4e49b), aguarde-se, por ora, as tentativas de constrição junto à CONSTRUTORA BARBOSA DE MELLO e a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA, uma vez que com relação a estas há título executivo judicial transitado em julgado, tratando-se de execução definitiva;

6.      Caso não tenha sucesso a execução contra as devedoras subsidiárias estabelecidas no acordo (CONSTRUTORA BARBOSA DE MELLO e a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA), voltem-se conclusos os autos, mediante certidão, para que se verifique acerca da possibilidade de iniciar-se a execução provisória em face da PETROBRÁS. No mesmo sentido, havendo o trânsito em julgado da sentença de mérito proferida, voltem-se conclusos, mediante certidão, para que sejam tomadas as providências cabíveis;

7.      O recurso ordinário (ID c8015ac) interposto pela PETROBRÁS é tempestivo e adequado, devendo o sindicato e demais requeridos contrarrazoar no prazo de 08 (oito) dias.

Visualizar arquivos na integra:

DESPACHO RECEBE RO PETROBRAS SUSPENDE EXECUÇÃO ALUSA E DETERMINA SEGUIMENTO CBM EBE PETROBRAS 0001413-79.2014.5.06.0191

REVALIDAÇÃO DO ALVARA PARA LIBERAÇÃO DE FGTS E HABILITAÇÃO EM SEGURO DESEMPREGO ALUSA 0001413-79.2014.5.06.0191