ATA ACORDO ALUSA PETROBRAS 10-12-14 0001413-79.2014.5.06.0191

Audiência define acordo entre Sintepav-PE e empresas

Foi realizada audiência nesta quarta-feira (10), na sala de audiências da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, sob a direção da juíza Josimar Mendes da Silva, com a presença do Sintepav-PE e de representantes da Alusa, Construtora Barbosa Melo, Empresa Brasileira de Engenharia, assim como o Ministério Público por meio das procuradoras Dra. Débora Tito e Dra. Adriana Freitas Evangelista Gondim.

Na ocasião, foi assinada ata onde a Alusa concordou, dentre outras coisas, com o pedido de rescisão indireta dos contratos de trabalho de todos os empregados mantidos na obra da Refinaria Abreu e Lima.

Principais itens da ata:

– O pagamento dos valores relativos às parcelas discutidas nos presentes autos, ou seja, salários do mês de outubro (R$ 12.482.260,66); verbas rescisórias dos trabalhadores demitidos antes de 12 de novembro de 2014 e verbas rescisórias decorrentes da rescisão indireta de todos os trabalhadores não demitidos anteriormente, multa de 40% do FGTS, tendo como data de encerramento da relação laboral o dia 12, no valor total de R$ 86.510.073,49, será realizado com recursos da Alumini e dos consórcios, no dia 17 de dezembro.

– As empresas Alumini Engenharia, Consórcio EBE – Alusa, Consórcio Alusa-CBM e Consórcio SE Rnest definem a data de depósito judicial dos valores devidos o dia 17 de dezembro de 2014, para que seja realizado pelo MM. Juízo o repasse direto aos trabalhadores nas contas bancárias indicadas.

– Fica ajustado que as funcionárias gestantes terão todos os seus direitos garantidos, e serão analisadas caso a caso, individualmente. Em razão da peculiaridade dos casos, as empregadas gestantes poderão procurar as empresas, no escritório da reclamada situado no primeiro a andar do prédio da CEF de Ipojuca, no dia 12 de dezembro 2014.

– Com relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em atraso, dos trabalhadores substituídos no presente, a Alumini e os Consórcios reconhecem que é devido o total de R$ 5.534.174,45 aos trabalhadores, até 17 de dezembro 2014, mediante depósito judicial para transferência nas contas bancárias diretamente dos trabalhadores, conforme relação que será acostada aos autos até o próximo dia 12 (em mídia eletrônica excel e também fisicamente).

– As baixas em CTPS serão procedidas pela Alumini e pelos Consórcios no estádio municipal Gileno D’Carli (antigo estádio do Destilaria), situado no Cabo de Santo Agostinho, a partir de 11 de dezembro até 19 de dezembro de 2014, de segunda-feira à sexta-feira, das 8h às 18h, e aos sábados, das 08h às 12h.

– A Construtora Barbosa Mello e a Empresa Brasileira de Engenharia, na qualidade de participantes dos Consórcios Alusa-CBM e EBE-ALUSA, respectivamente, respondem subsidiariamente pelas obrigações patrimoniais do acordo, caso haja o inadimplemento por parte da Alumini ou dos Consórcios mencionados, até o limite dos respectivos créditos dos empregados vinculados à cada consórcio respectivamente, conforme planilha resumo acostada aos autos na data de hoje antes da audiência.

– A Alumini e os Consórcios Alusa-CBM, EBE-Alusa e SE Rnest logo autorizam a Petrobrás a depositar nos autos os créditos constituídos ou não aos quais possam ter direito para fins de pagamento dos trabalhadores até o limite dos valores devidos no acordo, desde que o depósito seja efetuado até o próximo dia 17, ainda que oriundos de outros contratos mantidos com a Petrobrás que não o da Rnest.

– A Petrobrás informa que fez vários depósitos na data de hoje no valor total de R$ 43.442.014,03 proveniente do contrato da Alumini no Comperj, o qual comprovará nos autos até as 19h ainda deste dia 10 para fins de liberação aos trabalhadores, com o que concorda expressamente a Alumini e os consórcios relacionados, podendo o juízo de imediato fazer a liberação.

– Caso a Petrobrás faça o depósito integral de valor que possibilite o pagamento dos salários, verbas rescisórias, férias, multa do Art. 477 e FGTS, honorários, custas e recolhimentos previdenciários e fiscais, a Alumini e os Consórcios, já autorizam a imediata liberação aos trabalhadores e, caso o valor seja insuficiente ou inexistente, serão respeitados os prazos já estabelecidos para os pagamentos até o respectivo limite dos mesmos.

– Em caso de descumprimento do acordo, será feita a execução imediata através do bloqueio BACENJUD, sem prejuízo dos demais atos de execução caso não seja feito o bloqueio no referido sistema.

– As empresas e o Sintepav-PE concordam que o acordo quita os valores discriminados, resolvendo parcialmente o processo, já que fica ressalvada apenas a discussão quanto à responsabilidade subsidiária da Petrobrás pleiteada pelo sindicato, com a qual a Petrobrás não concorda e que será resolvida por sentença.

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