Documentação Necessária

Quando na assistência da rescisão contratual, o empregador deverá apresentar (IN SRT/MTE nº 3/2002, art. 12, com alterações pela IN SRT 4/2006):

1. TRCT, em cinco vias;

2. CTPS, com as anotações atualizadas;

3. Comprovante de aviso-prévio

4. Extrato para fins rescisórios da conta vinculada do empregado no FGTS devidamente atualizados;

5. Guia do recolhimento rescisório do FGTS e da Contribuição Sindical;

6. Vias de Requerimento do Seguro-Desemprego;

7. Atestado de Saúde Ocupacional Demissional, ou Periódico, durante o prazo de validade;

8. Perfil Profissiográfico Previdenciário, a contar de 1º.1.2004

9. Atos constitutivos do empregador com alterações ou documento de representação (Carta de Preposto);

10. Prova bancaria de quitação de verbas rescisória;

11. Prova de pagamento de 40% do FGTS

Assistência facultativa

A assistência na rescisão contratual será facultativa na hipótese de empregados com menos de um ano na empresa.

Impedimentos

Nos termos do art. 13 da Instrução normativa SRT/MTE n. 3/2002, constituem fatos impeditivos à homologação da rescisão contratual os seguintes:

a) Gravidez da empregada, ou de até cinco meses após o parto;

b) Candidatura do empregado para o cargo de direção da CIPA, desde o registro da candidatura e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato;

Obs: Trazer documentação de encerramento da CIPA ou encerramento da obra.

c) Candidatura do empregado sindicalizado a o cargo de direção ou representação sindical, desde o registro da candidatura e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato;

d) Garantia de emprego dos representantes dos empregados-membros, titulares ou suplentes, de Comissão de Conciliação Prévia – CCP, instituído no âmbito da empresa, até um ano após o final de seu mandato;

e) Demais garantias de emprego decorrentes de lei, convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; e

f) Suspensão contratual; referencia art. 471 CLT;

g) ASO – com declaração de inaptidão.

É vetada a homologação de rescisão contratual sem pagamento de verbas rescisórias devidas, que vise, tão somente, ao saque  de FGTS e a habilitação do seguro-desemprego.